Termos de Serviço

Para efeitos dos presentes Termos de Serviço, entende-se por:

"az.pt" — o registo de domínios de segundo nível operado pela Azores X, sob o domínio az.pt, registado junto da FCCN/DNS.pt como domínio .pt.

"Registante" — qualquer pessoa singular ou coletiva que registe um subdomínio sob az.pt através dos serviços da az.pt.

"Domínio az.pt" — qualquer subdomínio de segundo nível sob az.pt (ex: empresa.az.pt, hotels.az.pt).

"PSL" — Public Suffix List, lista mantida pela Mozilla Foundation que define os sufixos públicos reconhecidos por browsers e outros software.

"Serviços" — o conjunto de serviços prestados pela az.pt, incluindo registo de domínios, alojamento web, email e serviços associados.

Os presentes Termos de Serviço regulam a relação contratual entre a az.pt (Azores X) e os Registantes de domínios az.pt.

A az.pt opera como registo privado de subdomínios sob o domínio az.pt e está no processo de preparar e submeter az.pt à secção PRIVATE do Public Suffix List (PSL). A submissão ainda não foi aceite nem integrada. Se for aprovada e propagada, a entrada permitirá que software compatível com o PSL reconheça cada nome diretamente sob az.pt como fronteira registável independente, sobretudo para efeitos de isolamento de cookies. A presença no PSL não garante certificados TLS nem rankings de pesquisa.

O registo de um domínio az.pt não confere ao Registante qualquer direito sobre o domínio az.pt em si, mas apenas o direito de utilização do subdomínio específico registado, nos termos e condições aqui estabelecidos.

Podem registar domínios az.pt: ·Empresas e entidades com sede ou atividade nos Açores; ·Empresas e entidades com atividade relacionada com os Açores, o turismo açoriano, a cultura açoriana ou serviços destinados ao mercado açoriano; ·Empreendedores individuais com ligação ao arquipélago dos Açores; ·Outras entidades, a critério da az.pt, que demonstrem nexo legítimo com os Açores.

O processo de registo inclui: 1. Submissão do pedido através do formulário de contacto ou email; 2. Verificação da disponibilidade do domínio pretendido; 3. Validação da elegibilidade do Registante; 4. Emissão de fatura e pagamento; 5. Ativação do domínio e serviços associados.

A az.pt reserva-se o direito de recusar qualquer pedido de registo sem necessidade de justificação.

O Registante compromete-se a utilizar o domínio az.pt exclusivamente para fins lícitos e de acordo com a legislação portuguesa e europeia aplicável.

É expressamente proibido utilizar domínios az.pt para: ·Atividades ilegais ou que violem direitos de terceiros; ·Spam, phishing, malware ou qualquer forma de cibercrime; ·Conteúdo que viole direitos de autor, marcas registadas ou outros direitos de propriedade intelectual; ·Conteúdo que incite ao ódio, discriminação ou violência; ·Atividades que prejudiquem a reputação da az.pt ou dos Açores; ·Qualquer atividade que viole as políticas de utilização aceitável da az.pt.

A az.pt pode suspender ou cancelar imediatamente qualquer domínio utilizado em violação destas regras, sem aviso prévio e sem direito a reembolso.

O Registante é o único responsável pelo conteúdo publicado sob o seu domínio az.pt e por todas as atividades realizadas através do mesmo.

O Registante deve: ·Manter os dados de contacto atualizados; ·Responder prontamente a pedidos de informação da az.pt; ·Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis; ·Notificar imediatamente a az.pt de qualquer uso não autorizado do domínio; ·Garantir que o domínio apresenta conteúdo substantivo e funcional — domínios com páginas "placeholder" ou "em construção" por período superior a 30 dias podem ser suspensos.

Nota importante: Domínios az.pt que apresentem apenas uma página de placeholder genérica (ex: "Hello World", "Em Breve", "Hi") sem conteúdo real serão considerados em incumprimento e poderão ser cancelados. Esta política suporta o processo de submissão em curso da az.pt ao Public Suffix List.

Os contratos de domínio az.pt têm duração mínima de 12 meses, renovável automaticamente por períodos iguais, salvo aviso de cancelamento com 30 dias de antecedência.

A az.pt compromete-se a manter o registo do domínio az.pt em bom estado por um período mínimo de 2 anos a partir da data de qualquer submissão ao PSL, e a renovar o registo de forma a manter sempre mais de 1 ano de validade restante.

O cancelamento pode ser efetuado: ·Pelo Registante, mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência; ·Pela az.pt, em caso de incumprimento dos presentes Termos, com efeito imediato; ·Pela az.pt, por razões operacionais, com aviso prévio de 60 dias.

Em caso de cancelamento, os dados do Registante serão eliminados de acordo com a política de privacidade da az.pt.

Os preços dos serviços az.pt são os publicados no website az.pt à data do pedido de registo. Todos os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.

O pagamento é efetuado mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido. A az.pt reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio de 30 dias.

Em caso de não pagamento, a az.pt pode suspender os serviços após 15 dias de atraso e cancelar o domínio após 30 dias de atraso.

A az.pt não garante a disponibilidade ininterrupta dos serviços e não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.

A responsabilidade máxima da az.pt perante o Registante fica limitada ao valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

A az.pt não é responsável por: ·Perda de dados ou conteúdo; ·Interrupções de serviço por causas de força maior; ·Ações de terceiros que afetem o serviço; ·Alterações nas políticas do PSL ou de browsers que possam afetar o funcionamento dos domínios.

O Registante declara que detém os direitos necessários para utilizar o nome de domínio pretendido e que o registo não viola direitos de terceiros.

A az.pt não é responsável por conflitos de propriedade intelectual relacionados com os domínios registados. Em caso de reclamação fundamentada de terceiros, a az.pt pode suspender o domínio até resolução do conflito.

A az.pt trata os dados pessoais dos Registantes de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados e para comunicações relacionadas com os mesmos. Não são partilhados com terceiros sem consentimento do Registante, exceto quando exigido por lei.

O Registante tem direito de acesso, retificação, eliminação e portabilidade dos seus dados, podendo exercer esses direitos através de dominios@az.pt.

A az.pt reserva-se o direito de alterar os presentes Termos de Serviço a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias por email ao Registante.

A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Os presentes Termos de Serviço são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios, é competente o Tribunal da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renúncia a qualquer outro.

Para questões de consumo, o Registante pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo dos Açores ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR).